Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento.Ação de cobrança de valores recebidos do «fundo de greve". Ilegitimidade de parte.Alteração do julgado. Impossibilidade.Incidência da súmula 7/STJ.I.- A conclusão de ter a parte legitimidade ad causam decorreu da análise dos documentos juntados aos autos. Desse modo, a alteração do julgado torna-Se incabível quanto ao ponto, uma vez ser necessária a reapreciação das provas dos autos para se concluir de modo diverso.Ii.- Agravo regimental improvido.