Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Preterição à nomeação. Direito líquido e certo afastado por ausência de prova pré-Constituída. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Compete às instâncias ordinárias o exame da suficiência da prova que embasa o mandado de segurança, assim não reconhecida no acórdão impugnado, sendo vedado a esta Corte Superior de Justiça proceder a tal análise em sede de recurso especial, uma vez que conduz necessariamente ao reexame do conjunto fáctico-probatório dos autos, medida inexequível na via da instância especial, à luz da Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)