Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Ingresso na carreira policial. Exame médico. Prazo decadencial. Lei 1.533/51, art. 18. Termo inicial. Ciência do ato lesivo.

1 - A decadência do direito de postular pretensão líquida e certa pelo impetrante, a teor da Lei 1.533/51, art. 18, revogado pela Lei 12.016/09, art. 23, de igual teor, opera-se decorridos mais de 120 (cento e vinte) dias da ciência do ato impugnado, em sede de Mandado de Segurança. ... (Continua)