Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito de resposta. Análise da veracidade dos fatos imputados ao agravante. Reexame do material fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido para decidir a controvérsia encontra óbice na Súmula 7 da Súmula desta Corte.... ()
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