Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Deferimento de assistência judiciária. Recurso cabível. Reexame de prova.

1 - Inverter a conclusão a que chegou o Tribunal estadual, no sentido de que a decisão que deferiu o pedido de assistência judiciária foi proferida nos autos principais, insula-se no universo fáctico-probatório, consequencializando a necessária reapreciação da prova, o que é vedado pela letra da Súmula 7/STJ.... (Continua)