Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Embargos à execução. Valores pagos na via administrativa. Correção dos cálculos. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - A reanálise acerca dos critérios e informações contábeis utilizados para a liquidação da sentença e a homologação pelo Tribunal a quo, por induvidoso, implica a reapreciação do universo fáctico-probatório dos autos, mormente em casos tais, em que o objeto dos embargos à execução é o excesso de execução na conta apresentada, por não ter sido observado o correto abatimento das parcelas pagas administrativamente, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)