Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Previdência privada. Complementação. Auxílio cesta alimentação. Abono salarial único. Abono único. Verbas permanentes de caráter remuneratório. Inativos. Recebimento. Previsão estatutária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Improvimento.

I - «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial (Súmula 5/STJ).... (Continua)