Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Indenização. Valor. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Improdutividade do imóvel. Irrelevância. Percentual. Eficácia da Medida Provisória 1.577/97. Adin 2.332/2001.

1 - O STJ entende que a controvérsia relativa ao valor da indenização, em desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, dirimida à luz do contexto fático probatório carreado nos autos, atrai a incidência da Súmula 7 deste Superior Tribunal.... (Continua)