Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fornecimento gratuito de medicamentos. Recurso especial atacando decisão monocrática do relator. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Agravo não provido.

1 - Nos termos da Súmula 281/STF, « É inadmissível o recurso extraordinário quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada «, como na espécie, em que os recursos especial e extraordinário foram interpostos contra decisão monocrática do relator, proferida nos termos do CPC, art. 557, caput. Precedentes do STJ.... (Continua)