Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processo civil. CPC, art. 535, II. Violação não configurada. Ex-Combatente. Qualidade aferida pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ. Art. 53, II, do ADCT. Legislação vigente na data do óbito do instituidor.

1 - A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio, o que não se verifica na espécie. Assim, não há que se confundir decisão contrária ao interesse da parte com a falta de pronunciamento do julgador.... (Continua)