Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Crime de atentado violento ao pudor. Alegação de nulidade do processo por ilegitimidade do Ministério Público para promover a ação penal. Representação e prova da miserabilidade das ofendidas. Desnecessidade de rigor formal. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Cumpre ressaltar, inicialmente, que todas as questões postas no recurso especial foram apreciadas na decisão agravada. De qualquer forma, se o recorrente vislumbra alguma omissão no julgado, deveria ter oposto embargos de declaração, não sendo o agravo regimental o meio adequado para aclarar eventual obscuridade no decisum.... (Continua)