Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Extensão aos militares do reajuste de 28,86%. Decisão monocrática do relator com arrimo no CPC, art. 557. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Inexistência de oportuna ratificação. Extemporaneidade. Súmula 418/STJ. Inviável a manifestação de ratificação quando do agravo regimental. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - Quando o entendimento adotado na decisão monocrática encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte Superior de Justiça, é permitido ao Relator do Recurso Especial valer-se do CPC, art. 557.... (Continua)