Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Sistema financeiro da habitação. Contrato de mútuo. Pes. Inadmissibilidade. Adoção do critério contratual. Variação da poupança. Legitimidade. Tr. Admissibilidade. Honorários advocatícios. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Desprovimento.

I - Legítima a incidência da TR como indexador contratual. Nos contratos de mútuo hipotecário é incabível a aplicação do Plano de Equivalência Salarial - PES na correção do saldo devedor, que é reajustado de conformidade com o índice previsto na avença. Precedente uniformizador da 2ª Seção do STJ: REsp. 495.019, Relator para Acórdão Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJU de 06.06.2005.... (Continua)