Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Juntada de documentos. Vista à parte contrária. Alegação. Interesse. Acórdão recorrido. Fundamento não infirmado. Súmula 283/STF. CPC, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial não configurado. Violação ao princípio da colegialidade. Não configurada.

1 - O CPC, art. 557, caput, c/c o CPP, art. 3º, autorizam o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, ou contrário à jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, não havendo falar em violação ao princípio da colegialidade.... (Continua)