Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e civil. Previdência privada. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Honorários advocatícios. Omissão no acórdão recorrido. Fixação pelo STJ.

1 - Incidem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ se, para modificar o entendimento do Tribunal de origem acerca da abusividade da majoração das contribuições previdenciárias, é necessário proceder ao cotejo entre os fatos descritos nos autos e os estatutos da fundação.... (Continua)