Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento em recurso especial. Ausência de cópia de peça obrigatória. Inobservância do CPC, art. 544, § 1º. Formação do instrumento. Ônus do agravante. Agravo regimental improvido.

I - É responsabilidade do agravante zelar pela escorreita formação do instrumento, com o traslado integral de todas as peças que lhe sejam obrigatórias, nos termos no CPC, art. 544, § 1º. Precedentes.... (Continua)