Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Data na cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido ilegível (CPC, art. 544, § 1º).

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada de cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido é peça essencial à verificação da regularidade recursal, sendo imprestável para aferir a tempestividade dos embargos de declaração, quando ilegível.... (Continua)