Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Posse. Reintegração.Prova. Ausência. Reexame. Súmula 7/STJ. Mera rediscussão. Inadmissibilidade. Recurso protelatório.Multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC. Rejeição.
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