Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Violação dispositivos constitucionais. Recurso especial. Via inadequada. Ofensa ao CPC, art. 535. Não-Ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração considerados protelatórios na origem. Aplicação da Súmula 98/STJ.

1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, basta que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isso não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Precedente.... (Continua)