Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial. Fundamentos autônomos do tribunal de origem não impugnados pela recorrente. Súmula 283/STF. Fundamentos da decisão ora agravada não atacados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem afastou a alegação de falta de interesse de agir ao entendimento de existência de pretensão resistida, uma vez que a recorrente apresentou contestação e Apelação, além da matéria confundir-se com o mérito. Contudo, tais fundamentos, autônomos e suficientes à manutenção do aresto hostilizado, não foram alvo de impugnação nas razões do Apelo Nobre, razão pela qual incide, na espécie, a Súmula 283/STF.... (Continua)