Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Serviço de esgoto sanitário. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Não ocorrência. Ausência de omissão no acórdão. Serviço de esgoto não prestado. Incabível cobrança. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decreto 553/76, Lei estadual 2.661/96 e Lei 6.766/79. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

1 - Considera-se improcedente a arguição de ofensa aos arts. 128, 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC quando o Tribunal a quo pronuncia-se de forma motivada e suficiente sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia.... (Continua)