Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Indenização. Locação de imóvel. CPC, art. 128 e CPC art. 302. Prequestionamento. Ausência. Não cumprimento do contrato. Reexame do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece do recurso especial por negativa de vigência de dispositivo legal não examinado pelo acórdão recorrido, a despeito de oposição de embargos de declaração. (Súmula 211/STJ).... (Continua)