Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Celetista. Atividade insalubre. Conversão de regime. Tempo de serviço. Contagem especial. Comprovação da atividade. Súmula 7/STJ.

1 - A desconstituição das conclusões do Tribunal a quo, que reconheceu o exercício de atividade insalubre no período pleiteado pela parte recorrida, demanda o revolvimento do substrato fático probatório valorado na origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)