Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Remessa necessária amplo efeito devolutivo. Violação do CPC, art. 535 configurada.
1 - Nos termos do CPC, art. 475, que institui o duplo grau de jurisdição obrigatório, tudo o que for decidido pelo Juízo singular deve ser apreci ado pelo Tribunal de origem, independentemente da interposição de Apelação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote