Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Lei 8.429/92, art. 12. Aplicação das penalidades. Princípio da proporcionalidade. Discricionariedade do julgador. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Embora seja cediço nesta Corte Superior que as sanções do citado dispositivo não são necessariamente cumulativas e que cabe ao magistrado a sua dosimetria - conforme se depreende do parágrafo único da mesma norma - também é certo que a pena fixada em juízo de proporcionalidade e com base em critérios como a extensão do dano e/ou o proveito patrimonial obtido pelo agente não pode ser revista por esta Corte em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)