Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Negativa de prestação jurisdicional. Não-Ocorrência. Perda de objeto do recurso interposto no tribunal de Justiça Estadual. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.
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