Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Dano ambiental. Corte de árvores. Princípio da insignificância. Súmula 7/STJ.
1 - Na via do recurso especial, não cabe rever o aresto que manteve a pena de multa pelo corte irregular de 12 a 25 árvores, com embasamento na legislação municipal, tendo em vista o que preconiza a Súmula 280/STF.... ()
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