Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º. Depósito prévio da sanção. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. « o prévio recolhimento da multa estabelecida no CPC, art. 557, § 2º é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade, de modo que a não comprovação de depósito da importância fixada a tal título implica o não conhecimento do recurso aviado na sequência « (edcl no agrg no ms 14.561/df, rel. Min. João otávio de noronha, corte especial, julgado em 1.9.2010, DJE 15.9.2010).

Embargos de declaração não conhecidos.... (Continua)