Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição destinada ao incra. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Nas razões do agravo regimental, os agravantes deveriam infirmar a aplicabilidade do recurso repetitivo utilizado como fundamento da decisão ao caso em tela, o que não aconteceu.... (Continua)