Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Reconhecida no acórdão impugnado, com base nos elementos de prova dos autos, a inexistência de indícios quaisquer de que os indiciados venham a dispor de seu patrimônio, de modo a ensejar o indeferimento da decretação da indisponibilidade de bens dos recorridos, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância excepcional.... (Continua)