Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade da comprovação da hipossuficiência. Súmula 7/STJ.

1 - O benefício da assistência judiciária gratuita somente pode ser concedido à pessoa jurídica, se esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de suas atividades. Precedente da Corte Especial.... (Continua)