Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Domicílio fiscal. Foro de eleição. Recusa justificada. Necessidade. Reexame de prova. Incidência. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Inverter a conclusão do acórdão do Tribunal a quo, no sentido de que não houve alteração de fato na sede da empresa, mas apenas modificação cadastral no CNPJ, e de que a eleição do domicílio tributário paulistano contraria o interesse público e dificulta a fiscalização e arrecadação do tributo, por sem dúvida, é questão que se insula no universo fáctico-probatório dos autos, consequencializando a necessária reapreciação da prova.... (Continua)