Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Administrativo. Servidor. Ofensa aos arts. 202, caput, I e 204, do cc/02; 219 do CPC e 3º do Decreto 4.597/42. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 1º, 8º e 9º do Decreto 20.910/32. Prescrição. Execução de sentença. Prazo. Súmula 150/STF. Honorários de advogado. Execução de sentença oriunda de ação coletiva. Súmula 345/STJ. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - Quanto à prescrição, o acórdão a quo decidiu em sintonia com a jurisprudência do STJ, isto é, a ação de execução prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento nos termos da Súmula 150/STF, sendo que a contagem do prazo prescricional se inicia com o trânsito em julgado da sentença.... (Continua)