Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Prisão em flagrante. Porte ilegal de arma de fogo. Liberdade provisória. Necessidade de concreta fundamentação. Constrangimento ilegal existente.
1 - Esta Corte tem reiteradamente afirmado que toda prisão anterior à condenação transitada em julgado somente pode ser imposta por decisão concretamente fundamentada, mediante a demonstração explícita da sua necessidade, observado o CPP, art. 312.... ()
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