Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Icms. Gado. Compra e venda. Comprovação. Matéria fáctica. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - A tese trazida nas razões do recurso especial interposto não se constituiu em objeto de decisão pelo Tribunal a quo, ressentindo-se, consequentemente, do indispensável prequestionamento, cuja falta inviabiliza o conhecimento da insurgência especial, a teor do que dispõe a Súmula 282/STF. 2. Reconhecido no acórdão impugnado, com amparo nos elementos de convicção dos autos, que não houve comprovação da compra e venda do gado, a alegação em sentido contrário requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância excepcional.... (Continua)