Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tributário. Itr. Direito à repetição reconhecido pelas instâncias ordinárias, que afastaram, inclusive, o exercício de posse sobre o imóvel, pois a região onde localizado o imóvel rural em questão sempre pertenceu e sempre foi possuída pelos índios enawenê-Nawê. Tese recursal no sentido de que os autores (ora recorridos), portadores de título de propriedade declarado nulo, exerceram a posse sobre o imóvel. Discussão de matéria fático probatória. Óbice da súmula 7/STJ.

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).... (Continua)