Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial. Servidora pública do estado de minas gerais. Urv. Conversão. Questões relativas ao alegado cerceamento de defesa e à perda salarial. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo rejeitou tanto a tese de cerceamento de defesa quanto a de ocorrência de perda remuneratória, com base em elementos constantes dos autos. A desconstituição de tais conclusões, como propugnado, ensejaria nova incursão no acervo fático probatório da causa, medida vedada na via estreita do Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)