Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Dano ao meio ambiente. Ação civil pública. Responsabilidade do adquirente. Reflorestamento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso extraordinário é inadmissível quando não ventilada na decisão recorrida a questão federal suscitada, bem como quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo tribunal a quo (cf. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ).... (Continua)