Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Corte no fornecimento de energia elétrica. Imprescindibilidade do aviso prévio. Precedentes. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a suspensão do fornecimento de energia elétrica, por falta de pagamento, exige aviso prévio.... (Continua)