Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ato administrativo. Anulação. Teoria das nulidades do atos administrativos. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Militar. Promoção. Inviabilidade. Processo administrativo anulado por vício formal e não substancial. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Súmula 7/STJ.

1 - A questão relativa à prescrição, consubstanciada na alegação de ofensa ao Decreto 20.910/32, art. 1º c/c o art. 219, §§ 1º ao 4º, do CPC, não restou apreciada pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição dos embargos declaratórios.... (Continua)