Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Fundamento da decisão não atacado.
Não se conhece o Agravo Regimental que deixa de impugnar, de forma efetiva, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo Regimental não conhecido.... ()
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