Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária. Período de 31/12 até a data das assembleias de conversão. Não incidência. Prescrição. Termo a quo. Matéria julgada na sistemática do CPC, art. 543-C Recurso especial representativo de controvérsia 1.028.592/rs. Restituição. Inovação em sede de regimental. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca configurada. Responsabilidade solidária da União. 1. Hipótese em que as agravantes requerem a reforma da decisão impugnada quanto aos seguintes pontos. (I) não incidência de correção monetária no período entre 31/12 do ano anterior a conversão e a data da homologação das assembleias; (II) termo a quo do prazo prescricional para os juros remuneratórios; (III) restituição dos valores por ações emitidas pelo valor patrimonial; (IV) afastamento da súmula 7/STJ quanto aos honorários advocatícios; e, (V) impossibilidade de imposição da responsabilidade solidária à união pelos valores decorrentes de correção monetária.

2 - No que tange à questão referente a não incidência de correção monetária no período entre 31/12 do ano anterior à conversão e a data da homologação das assembleias assiste razão à Eletrobrás, pois, por ocasião do julgamento do recurso especial representativo de controvérsia sobre o tema ora discutido, a Primeira Seção, efetivamente deixou consignado que «é descabida a incidência de correção monetária em relação ao período compreendido entre 31/12 do ano anterior à conversão e a data da assembléia de homologação".... (Continua)