Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. CPC, art. 527, V. Ausência de intimação do agravado para resposta. Obrigatoriedade. Nulidade. O princípio do prejuízo impede a aplicação da regra mater da instrumentalidade. Questão decidida no recurso especial 1148296 submetido ao regime de repetitivos. CPC, art. 543-C.

1 - A intimação da parte agravada para resposta é procedimento natural de preservação do princípio do contraditório, nos termos do CPC, art. 527, V, in verbis: Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído «incontinenti, o Relator: (...)... (Continua)