Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não-Ocorrência. Inscrição. Nome do município. Siafi/cadin. Possibilidade.

1 - A recorrente alega que houve negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o juízo a quo não teria se manifestado sobre pretensa violação dos arts. 25, § 1º, IV, «a, da Lei Complementar 101/2000 e 2º, I, e 6º, III, da Lei 10.522/2002. ... (Continua)