Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Criminal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Peculato. Pleito de nulidade do acórdão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - Deve ser mantida a decisão recorrida, a qual negou provimento ao agravo de instrumento, se evidenciada a impropriedade das alegações levantadas pelo agravante, concernentes ao pleito de nulidade do acórdão recorrido, sob o fundamento de ausência de provas de sua participação no evento delituoso.... (Continua)