Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Poder de polÃcia. Infração administrativa. ECA, art. 253. Proprietário do estabelecimento. Legitimidade.
1 - Em não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar o ingresso na instância extraordinária.... ()
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