Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Realização de procedimento cirúrgico custeado pelo estado. Omissão. Não-Ocorrência. Rediscussão do mérito. Violação do art. 248 do cc/2002. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem foi absolutamente claro e inequívoco ao julgar os embargos de declaração e abordar todas as questões de fato levantadas pelo ora embargante, não se confundindo decisão desfavorável com omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)