Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Cofins. Sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada. Isenção prevista no Lei complementar 70/1991, art. 6º, II. Revogação pela Lei 9.430/96, art. 56. Constitucionalidade da norma revogadora reconhecida pelo STF (re 377.457/pr e re 381.964/mg). Recurso repetitivo. Agravo improvido.

1 - «1. A isenção da COFINS, prevista no Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II, restou validamente revogada pela Lei 9.430/96, art. 56 (Precedentes do Supremo Tribunal Federal submetidos ao rito do CPC, art. 543-B: RE 377.457 e RE 381.964, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 17.09.2008, Repercussão Geral - Mérito, DJe-241 DIVULG 18.12.2008 PUBLIC 19.12.2008). (...) 6. Recurso especial desprovido, mantendo-se a decisão recorrida, por fundamentos diversos. Acórdão submetido ao regime do CPC, art. 543-C, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, in DJe 01/7/2010). 2. Agravo regimental improvido.... (Continua)