Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Danos morais e materiais. Revisão do quantum. Impossibilidade. Valor não exorbitante. Juros moratórios. Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O CPC, art. 3º, apesar da oposição de embargos de declaração, não foi objeto de apreciação na Corte estadual, faltando-lhe o necessário prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)