Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Dependente menor. Habilitação tardia. Termo inicial fixado na data do óbito. Fundamento não rebatido. Incidência da súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo o óbito do segurado ocorrido em data anterior à alteração da Lei 8.213/91, art. 74, o termo inicial do benefício deverá ser fixado na data do falecimento do segurado, ainda que o pedido tenha sido formulado 30 dias após o óbito.... (Continua)